Rcl 46758 - DECISAO

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A reclamação foi utilizada com o propósito de reformar decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná e não para preservar a competência ou a autoridade do STJ, situando-se fora das hipóteses de cabimento (art. 105, I, f, CF e art. 988 do CPC); portanto, nego seguimento à reclamação com fundamento no...

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Parties
Reclamante: GREENCRED COOPERATIVA DE CRÉDITO; Reclamado: 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Relatora Desembargadora Joeci Machado Camargo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento à reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Agravo Em Recurso Especial, Retratação, Prejudicialidade, Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Agravo Em Recurso Especial Retratação Prejudicialidade Admissibilidade

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Parties

GREENCRED COOPERATIVA DE CRÉDITO

Reclamante

1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Relatora Desembargadora Joeci Machado Camargo)

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 prejudicialidade do agravo em recurso especial por perda do objeto após retratação
  3. 3 cabimento da reclamação nos termos do art. 989, I, do CPC

Ratio Decidendi

A reclamação foi utilizada com o propósito de reformar decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná e não para preservar a competência ou a autoridade do STJ, situando-se fora das hipóteses de cabimento (art. 105, I, f, CF e art. 988 do CPC); portanto, nego seguimento à reclamação com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento à reclamação

Orders

  • Nego seguimento à reclamação.
  • Intimem-se.