Rcl 50431 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada por WILMA CABRAL DO NASCIMENTO, em consonância com o art. 988, II, do Código de Processo Civil, em face da decisão proferida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no AREsp 2.938.894/MS, de minha relatoria. Nas razões da reclamação a parte alega que a decisão, ora impugnada, descumpriu o acórdão proferido no Aresp 2.551.798/SE, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha. A reclamante sustenta o cabimento da reclamação, com base no art. 988, II, do Código de Processo Civil, para garantir a autoridade das decisões desta Corte Superior, afirmando descumprimento de acórdão do Superior Tribunal de Justiça em casos de fraude bancária com movimentações atípicas e falha no dever de segurança. Aponta, ainda, a necessidade de tutela liminar de suspensão do ato impugnado, nos termos do art. 989, II, do Código de Processo Civil, em razão do fumus boni iuris e do periculum in mora, inclusive para evitar o trânsito em julgado na origem. Requer a observância dos arts. 992 e 993 do Código de Processo Civil quanto ao cumprimento imediato da decisão a ser proferida na reclamação. Assim posta a questão, passo a decidir. Nas razões da sua reclamação a parte alega o descumprimento da decisão no Aresp 2.551.798/SE, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, contudo, junta aos autos a cópia do acórdão proferido no Aresp 2.576.889/CE de relatoria do Ministro Humberto Martins. A decisão do STJ tida como violada e juntada às fls. 14-20, se refere ao acórdão proferido no Agravo em Recurso Especial de relatoria do Ministro Humberto Martins na qual foi reconhecida, no caso concreto, a responsabilidade do Banco, no caso analisado, porque, naquela oportunidade, o Banco "não se desincumbiu de sua obrigação de verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores". No caso dos autos, contudo, como bem ressaltado na razões da reclamação, o agravo em recurso especial da parte não foi conhecido e, posteriormente, o agravo interno foi desprovido em virtude do óbice da Súmula 182 do STJ. A saber: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ART. 932, APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. SÚMULA 182/STJ. 1. Nos termos do III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de art. 932, agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Assim posta a questão, fica claro que a reclamação não foi manejada para preservar a competência desta Corte nem para garantir a autoridade de suas decisões, mas, simplesmente, com o propósito de reformar decisão proferida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, de minha relatoria. Não se verifica , pois, nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 105, I, "f", da Constituição Federal e 988 do Código de Processo Civil de 2015, mostrando-se totalmente incompatível com os objetivos tutelados pelo instituto processual-constitucional da reclamação, tornando inviável o seu seguimento, já que utilizada com claro propósito de reforma do julgado. Nesse sentido são, entre diversos outros, os seguintes precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE REPETITIVO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte Especial do STJ decidiu que a reclamação constitucional não é "instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos" (Rcl 36.476/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020). 2. "A reclamação não é instrumento processual adequado para o exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, como sucedâneo de recurso" (AgInt na Rcl 40.171/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 1º/9/2020, DJe 9/9/2020). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Rcl 40.576/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 01/12/2020, DJe 09/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ART. 988, II DO CPC. OFENSA A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECUSAL. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é cabível reclamação para se verificar no caso concreto se foram realizadas alienações judiciais em fraude à execução, devendo a parte agravante valer-se dos meios processuais pertinentes. 2. A reclamação não é passível de utilização como sucedâneo recursal, com vistas a discutir o teor da decisão hostilizada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl 40.177/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/09/2020, DJe 02/10/2020) Fica prejudicada a análise da liminar. Em face do exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento à reclamação. Intimem-se. EMENTA