Rcl 50375 - DECISAO
A reclamação não é meio adequado para impugnar a alegada indevida aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo; não foi demonstrada usurpação de competência do STJ nem ofensa direta à decisão da Corte, e a parte não adotou as medidas recursais previstas (concomitância de agravo interno e agravo em recurso especial/extraordinário), razão pela qual a reclamação foi liminarmente indeferida.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2025
- Procedural Posture
- Reclamação / Liminar Indeferida
- Outcome
- Reclamação liminarmente indeferida.
- Legal Topics
- Reclamação, Recursos Repetitivos, Competência, Autoridade De Decisões, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Case Brief
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Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento da reclamação para discutir aplicação de precedente firmado em recurso repetitivo
- 2 necessidade de demonstrar usurpação de competência do STJ ou ofensa direta à decisão do Tribunal
- 3 procedimentalidade prevista no CPC para impugnações envolvendo sistemática de recursos repetitivos
Ratio Decidendi
A reclamação não é meio adequado para impugnar a alegada indevida aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo; não foi demonstrada usurpação de competência do STJ nem ofensa direta à decisão da Corte, e a parte não adotou as medidas recursais previstas (concomitância de agravo interno e agravo em recurso especial/extraordinário), razão pela qual a reclamação foi liminarmente indeferida.
Court Disposition
Reclamação liminarmente indeferida.
Orders
- Indeferida liminarmente a reclamação.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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