Rcl 50469 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a pretensão deduzida não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC/2015 nem do art. 105, I, "f", da CF/1988, uma vez que busca controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 1.178/STJ), matéria que, conforme...

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Parties
Reclamante: Maria Aparecida de Castro; Recorrido: Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Tema 1.178/stj, Presunção De Hipossuficiência (art. 99, §3º Cpc), Justiça Gratuita, Aplicação De Precedente Repetitivo, Competência
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Tema 1.178/stj Presunção De Hipossuficiência (art. 99, §3º Cpc) Justiça Gratuita Aplicação De Precedente Repetitivo Competência

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Parties

Maria Aparecida de Castro

Reclamante

Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 possibilidade de tutela de urgência para suspender acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer justiça gratuita
  3. 3 limites da atuação do STJ em controlar aplicação de precedente repetitivo na instância ordinária

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a pretensão deduzida não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC/2015 nem do art. 105, I, "f", da CF/1988, uma vez que busca controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 1.178/STJ), matéria que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não se resolve por reclamação dirigida a esta Corte; por isso, o pedido de tutela de urgência restou prejudicado.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação, com fundamento no artigo 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Prejudicado o pedido de antecipação de tutela.