Rcl 50455 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a via não se presta a preservar a jurisprudência consolidada em recursos especiais repetitivos; a reclamação destina-se a garantir a autoridade de decisão proferida em caso concreto do qual o reclamante tenha sido parte, sendo inadequada como sucedâneo recursal para controle da aplicação de tese firmada em regime repetitivo, conforme interpretação do art. 988 do CPC/2015 e precedentes do STJ.

Parties
Reclamante: Maria Marlene da Costa Macedo; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Autoridade De Decisões Judiciais, Súmula Vinculante
Processo Civil Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Autoridade De Decisões Judiciais Súmula Vinculante

Case Brief

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Parties

Maria Marlene da Costa Macedo

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar entendimento firmado em recurso especial repetitivo
  2. 2 inadequação da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 distinção entre preservação de jurisprudência do STJ e preservação da autoridade de decisão em caso concreto

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a via não se presta a preservar a jurisprudência consolidada em recursos especiais repetitivos; a reclamação destina-se a garantir a autoridade de decisão proferida em caso concreto do qual o reclamante tenha sido parte, sendo inadequada como sucedâneo recursal para controle da aplicação de tese firmada em regime repetitivo, conforme interpretação do art. 988 do CPC/2015 e precedentes do STJ.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado
  • Publique-se