Rcl 49951 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam omissão apta a autorizar o recurso integrativo: admitir as alegações importaria em rediscussão do mérito e em utilização indevida da reclamação como sucedâneo recursal ou meio de preservação da jurisprudência do STJ, inexistindo demonstração de descumprimento de comando jurisdicional do STJ no âmbito da relação processual entre as partes; assim, a decisão embargada estava corretamente fundamentada na jurisprudência e na legislação aplicável.

Parties
Embargante: ANTONIO DI MATEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Competência Do STJ, Preservação De Jurisprudência, Tempo De Serviço Rural, Súmula 577/stj, Turma Nacional De Uniformização (tnu)
Processo Civil Direito Previdenciário Reclamação Sucedâneo Recursal Competência Do STJ Preservação De Jurisprudência Tempo De Serviço Rural Súmula 577/stj +1 more

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Parties

ANTONIO DI MATEO

Embargante

Procedural Posture

Reclamação / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 Preservação da autoridade do STJ e de sua jurisprudência
  3. 3 Alegada omissão da decisão embargada em não considerar esgotamento de recursos e impossibilidade de outro recurso após negativa do Presidente da TNU

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam omissão apta a autorizar o recurso integrativo: admitir as alegações importaria em rediscussão do mérito e em utilização indevida da reclamação como sucedâneo recursal ou meio de preservação da jurisprudência do STJ, inexistindo demonstração de descumprimento de comando jurisdicional do STJ no âmbito da relação processual entre as partes; assim, a decisão embargada estava corretamente fundamentada na jurisprudência e na legislação aplicável.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.