Rcl 50465 - DECISAO

Rcl 50465 - DECISAO

A reclamação foi considerada manifestamente incabível porque a via não se presta a corrigir divergência jurisprudencial nem a funcionar como sucedâneo recursal; não houve comando positivo do STJ envolvendo as mesmas partes nem situação de desobediência à autoridade de decisão concreta da Corte, razão pela qual a reclamação não foi conhecida e o pedido de liminar foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida; Pedido De Liminar Julgado Prejudicado
Outcome
Reclamação não conhecida; pedido de liminar julgado prejudicado.
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Jurisprudência Vinculante, Tema Repetitivo N. 1.098/stj, Súmula N. 312
Processual Civil Administrativo Reclamação Sucedâneo Recursal Jurisprudência Vinculante Tema Repetitivo N. 1.098/stj Súmula N. 312

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Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida; Pedido De Liminar Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do STJ
  2. 2 reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal
  3. 3 necessidade de comando positivo do STJ e identidade de partes ou efeitos jurídicos diretamente dependentes

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente incabível porque a via não se presta a corrigir divergência jurisprudencial nem a funcionar como sucedâneo recursal; não houve comando positivo do STJ envolvendo as mesmas partes nem situação de desobediência à autoridade de decisão concreta da Corte, razão pela qual a reclamação não foi conhecida e o pedido de liminar foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Reclamação não conhecida; pedido de liminar julgado prejudicado.

Orders

  • Não conhecer da reclamação por ser manifestamente incabível
  • Julgar prejudicado o pedido de liminar