Rcl 50561 - DECISAO
A reclamação não foi conhecida porque a competência originária do STJ para processar e julgar reclamação limita-se à preservação da competência e à garantia da autoridade de suas decisões, não sendo admissível sua utilização para impugnar decisões proferidas por órgão julgador do próprio STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Reclamante: GUILHERME ZAMPRONI; Reclamante: LOURDES APARECIDA BESSAN ZAMPRONI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço da reclamação.
- Legal Topics
- Reclamação, Competência, Autoridade De Decisões, Responsabilidade Administrativa Ambiental, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Subjetiva Vs Objetiva
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GUILHERME ZAMPRONI
Reclamante
LOURDES APARECIDA BESSAN ZAMPRONI
Reclamante
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento da reclamação para impugnar acórdão proferido por órgão do próprio STJ
- 2 preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do tribunal
- 3 natureza da responsabilidade administrativa ambiental (subjetiva vs objetiva)
Ratio Decidendi
A reclamação não foi conhecida porque a competência originária do STJ para processar e julgar reclamação limita-se à preservação da competência e à garantia da autoridade de suas decisões, não sendo admissível sua utilização para impugnar decisões proferidas por órgão julgador do próprio STJ.
Court Disposition
Não conheço da reclamação.
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment