Rcl 50491 - DECISAO

Rcl 50491 - DECISAO

A reclamação é manifestamente incabível porque o autor busca impugnar decisão do tribunal de origem que manteve a negativa de seguimento do recurso especial com base em precedente vinculante/tema repetitivo (Tema 1.246/STJ e Súmula 7/STJ), hipótese em que a jurisprudência desta Corte afasta o uso da reclamação; assim, não se verifica qualquer das hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC/2015, razão pela qual não se conhece da reclamação.

Parties
Reclamante: José Carlos Menezes; Reclamado: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Precedente Vinculante, Tema 1.246/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Reclamação Recursos Repetitivos Precedente Vinculante Tema 1.246/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

José Carlos Menezes

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para impugnar decisão de tribunal de origem que manteve negativa de seguimento de recurso especial com fundamento em precedente vinculante/recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do art. 988 do CPC/2015 e limites da competência do STJ para preservação de sua autoridade

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente incabível porque o autor busca impugnar decisão do tribunal de origem que manteve a negativa de seguimento do recurso especial com base em precedente vinculante/tema repetitivo (Tema 1.246/STJ e Súmula 7/STJ), hipótese em que a jurisprudência desta Corte afasta o uso da reclamação; assim, não se verifica qualquer das hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC/2015, razão pela qual não se conhece da reclamação.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.