Rcl 46122 - DECISAO

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A autoridade reclamada não usurpou competência do STJ porque a inadmissão do recurso especial foi fundada exclusivamente em entendimento firmado em recurso repetitivo, hipótese em que é manifestamente incabível o agravo em recurso especial e cabível o agravo interno; além disso, já havia sido interposto e julgado agravo interno, operando preclusão consumativa, e a interposição de recurso manifestamente incabível não suspende prazos, razão pela qual a reclamação foi julgada improcedente.

Parties
Reclamante: BANCO SAFRA S/A; Reclamado: Desembargador Beretta da Silveira, Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, I, Cpc/2015) / Reclamação Julgada Improcedente
Outcome
reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Reclamação, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Reclamação Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Competência Do Superior Tribunal De Justiça Preclusão Consumativa

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Reclamante

Desembargador Beretta da Silveira, Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, I, Cpc/2015) / Reclamação Julgada Improcedente

Legal Issues

  1. 1 Se o tribunal de origem pode conhecer do cabimento do agravo em recurso especial quando a negativa de seguimento do recurso especial se funda em decisão baseada em recurso repetitivo
  2. 2 Se a interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial era necessária diante de dupla fundamentação
  3. 3 Se houve usurpação de competência do STJ pela autoridade reclamada

Ratio Decidendi

A autoridade reclamada não usurpou competência do STJ porque a inadmissão do recurso especial foi fundada exclusivamente em entendimento firmado em recurso repetitivo, hipótese em que é manifestamente incabível o agravo em recurso especial e cabível o agravo interno; além disso, já havia sido interposto e julgado agravo interno, operando preclusão consumativa, e a interposição de recurso manifestamente incabível não suspende prazos, razão pela qual a reclamação foi julgada improcedente.

Court Disposition

reclamação julgada improcedente

Orders

  • Intimem-se