Rcl 49411 - DECISAO

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Procedeu-se ao reconhecimento do descumprimento da decisão proferida no AREsp 2.401.047/MT porque, após o trânsito em julgado no STJ, o Tribunal de origem reabriu a matéria e proferiu novo julgamento da apelação, em desacordo com o comando definitivo do STJ; assim, declarou-se a nulidade do segundo julgamento do recurso de apelação nos autos n. 1026855-58.2021.8.11.0041, sendo a reclamação julgada procedente.

Parties
Reclamante: HIGOR ANACLETO VIEIRA EIRELI; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Quarta Câmara de Direito Privado; Parte Recorrente No Aresp: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Final
Outcome
reclamação julgada procedente
Legal Topics
Reclamação, Coisa Julgada, Intimação, Nulidade, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prevalência Do Dispositivo
Direito Processual Civil Reclamação Coisa Julgada Intimação Nulidade Recurso Especial Embargos De Declaração Prevalência Do Dispositivo

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Parties

HIGOR ANACLETO VIEIRA EIRELI

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Quarta Câmara de Direito Privado

Reclamado

seguradora

Parte Recorrente No Aresp

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de nova intimação após retorno dos autos do STJ
  2. 2 existência de contradição interna no acórdão estadual ao aplicar dispositivo do STJ
  3. 3 descumprimento de decisão do STJ e violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Procedeu-se ao reconhecimento do descumprimento da decisão proferida no AREsp 2.401.047/MT porque, após o trânsito em julgado no STJ, o Tribunal de origem reabriu a matéria e proferiu novo julgamento da apelação, em desacordo com o comando definitivo do STJ; assim, declarou-se a nulidade do segundo julgamento do recurso de apelação nos autos n. 1026855-58.2021.8.11.0041, sendo a reclamação julgada procedente.

Court Disposition

reclamação julgada procedente

Orders

  • Reconhecido o descumprimento da decisão proferida no AREsp 2.401.047/MT
  • Declarada a nulidade do segundo julgamento do recurso de apelação proferido pelo Tribunal de origem nos autos n. 1026855-58.2021.8.11.0041