Rcl 50549 - DECISAO

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A reclamação é manifestamente inadmissível porque o autor não demonstrou ofensa objetiva à autoridade de decisão do STJ nem usurpação da competência desta Corte pelo Tribunal de Justiça do Paraná; além disso, a via eleita não é adequada para revisar a aplicação de tese firmada em recursos repetitivos ou para funcionar como sucedâneo recursal, razão pela qual a reclamação não é conhecida.

Parties
Reclamante: ERMINDO RIBEIRO SOBRINHO; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível)
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Autoridade De Decisões, Sucedâneo Recursal, Recursos Repetitivos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas
Processual Civil Reclamação Competência Autoridade De Decisões Sucedâneo Recursal Recursos Repetitivos Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas

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Parties

ERMINDO RIBEIRO SOBRINHO

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar autoridade de decisões do STJ
  2. 2 eventual usurpação de competência pelo Tribunal de origem
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal para controlar aplicação de tese firmada em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente inadmissível porque o autor não demonstrou ofensa objetiva à autoridade de decisão do STJ nem usurpação da competência desta Corte pelo Tribunal de Justiça do Paraná; além disso, a via eleita não é adequada para revisar a aplicação de tese firmada em recursos repetitivos ou para funcionar como sucedâneo recursal, razão pela qual a reclamação não é conhecida.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Reclamação não conhecida
  • Publique-se