Rcl 50307 - DECISAO

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A reclamação foi considerada manifestamente incabível porque, nos termos da Resolução n. 3/2016 e de precedentes do STJ, a competência para processar reclamações contra acórdãos de turmas recursais estaduais é do respectivo Tribunal de Justiça e reclamação não é meio adequado para compelir tribunais de apelação a uniformizar suas decisões; por isso, indefere-se liminarmente a medida.

Parties
Reclamante: CLODOMIRO DOS SANTOS GUATIMOSIM; Reclamada: 2ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Jurisprudência, Resolução N. 3/2016
Processo Civil Reclamação Competência Jurisprudência Resolução N. 3/2016

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Parties

CLODOMIRO DOS SANTOS GUATIMOSIM

Reclamante

2ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamação contra acórdão de turma recursal estadual
  2. 2 Cabimento da reclamação para compelir tribunais de apelação a uniformizar decisões segundo jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente incabível porque, nos termos da Resolução n. 3/2016 e de precedentes do STJ, a competência para processar reclamações contra acórdãos de turmas recursais estaduais é do respectivo Tribunal de Justiça e reclamação não é meio adequado para compelir tribunais de apelação a uniformizar suas decisões; por isso, indefere-se liminarmente a medida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.