Rcl 50560 - DECISAO

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A reclamação não é meio adequado para controle da aplicação de precedentes firmados em recurso especial repetitivo, tendo a Lei 13.256/2016 excluído tal cabimento do art. 988 do CPC/2015; sendo inadequada a via eleita, a ação deve ser não conhecida, nos termos dos arts. 34, XVIII, a, e 187 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Reclamante: DORA LIGIA CARNEIRO ARTUZZO e OUTROS; Reclamado: 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial Repetitivo, Temas 973 E 1.076, Art. 988 Cpc/2015, Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Execução De Sentença Precedentes E Recursos Repetitivos Reclamação Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Recurso Especial Repetitivo Temas 973 E 1.076 +2 more

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Parties

DORA LIGIA CARNEIRO ARTUZZO e OUTROS

Reclamante

8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da reclamação para controle da aplicação de precedentes firmados em recurso especial repetitivo
  2. 2 incidência dos Temas 973 e 1.076 do STJ sobre a fixação da base de cálculo dos honorários na execução individual de sentença coletiva
  3. 3 interpretação e alcance da Lei 13.256/2016 em relação ao art. 988 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A reclamação não é meio adequado para controle da aplicação de precedentes firmados em recurso especial repetitivo, tendo a Lei 13.256/2016 excluído tal cabimento do art. 988 do CPC/2015; sendo inadequada a via eleita, a ação deve ser não conhecida, nos termos dos arts. 34, XVIII, a, e 187 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Prejudicado o pedido de tutela de urgência.
  • Publique-se.