Rcl 50530 - DECISAO

Rcl 50530 - DECISAO

A decisão considerou que o AREsp n. 2.480.146/GO afastou apenas o fundamento relacionado à decadência e determinou o prosseguimento da ação; o juízo de origem havia recebido a queixa-crime e analisado os requisitos do art. 41 do CPP e a resposta à acusação, de modo que não houve descumprimento estrito do provimento desta Corte que autorizasse a reclamação nem justificasse a concessão de liminar. Assim, a reclamação não pode ser usada como substitutivo recursal para obter nova decisão de admissibilidade.

Parties
Reclamante: VANDERLEI MARQUES DE LIMA FILHO; Reclamado: 2ª Vara Criminal dos Crimes contra Vítimas Hipervulneráveis e Crimes de Trânsito de Goiânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Decadência, Queixa Crime, Admissibilidade, Extinção Da Punibilidade, Embargos De Declaração, Liminar
Processo Penal Direito Penal Processo Civil (reclamação Constitucional) Reclamação Decadência Queixa Crime Admissibilidade Extinção Da Punibilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANDERLEI MARQUES DE LIMA FILHO

Reclamante

2ª Vara Criminal dos Crimes contra Vítimas Hipervulneráveis e Crimes de Trânsito de Goiânia/GO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o juízo de origem descumpriu o AREsp n. 2.480.146/GO
  2. 2 se deveria ser proferida nova decisão sobre os requisitos de admissibilidade da queixa-crime
  3. 3 se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A decisão considerou que o AREsp n. 2.480.146/GO afastou apenas o fundamento relacionado à decadência e determinou o prosseguimento da ação; o juízo de origem havia recebido a queixa-crime e analisado os requisitos do art. 41 do CPP e a resposta à acusação, de modo que não houve descumprimento estrito do provimento desta Corte que autorizasse a reclamação nem justificasse a concessão de liminar. Assim, a reclamação não pode ser usada como substitutivo recursal para obter nova decisão de admissibilidade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.