Rcl 50567 - DECISAO

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A reclamação é incabível para a finalidade de controlar a aplicação, ao caso concreto, de precedente formado em recurso especial repetitivo (Tema 1.150), conforme o entendimento da Corte Especial do STJ na Rcl 36476/SP e em razão da alteração do art. 988 do CPC/2015 promovida pela Lei n. 13.256/2016, de modo que a presente reclamação foi indeferida liminarmente por ser incabível.

Parties
Reclamante: ALCIRA MACHADO VIEIRA GONÇALVES; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a reclamação por ser incabível
Legal Topics
Reclamação, Precedente Vinculante, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.150, Incabibilidade De Reclamação Para Controle De Aplicação De Precedente
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Precedente Vinculante Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.150 Incabibilidade De Reclamação Para Controle De Aplicação De Precedente

Case Brief

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Parties

ALCIRA MACHADO VIEIRA GONÇALVES

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para garantir observância de precedente formado em recurso especial repetitivo (Tema 1.150)
  2. 2 Interpretação do art. 988 do CPC/2015 após a Lei n. 13.256/2016
  3. 3 Efeito da sistemática de recursos especiais repetitivos e alcance da reclamação perante o STJ

Ratio Decidendi

A reclamação é incabível para a finalidade de controlar a aplicação, ao caso concreto, de precedente formado em recurso especial repetitivo (Tema 1.150), conforme o entendimento da Corte Especial do STJ na Rcl 36476/SP e em razão da alteração do art. 988 do CPC/2015 promovida pela Lei n. 13.256/2016, de modo que a presente reclamação foi indeferida liminarmente por ser incabível.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a reclamação por ser incabível

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação, porquanto incabível.
  • PREJUDICADO o pedido liminar.