Rcl 48644 - DECISAO

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Por não estar configurada usurpação da competência do STJ nem o descumprimento direto de decisão desta Corte, e diante da jurisprudência firmada de que a reclamação não é o instrumento adequado para rever a aplicação de precedentes repetitivos, a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Parties
Reclamante: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Tema 952/stj, Reajuste De Faixa Etária, Negativa De Seguimento, Súmula Normativa Nº 3/2001 Da ANS
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Reclamação Recursos Repetitivos Tema 952/stj Reajuste De Faixa Etária Negativa De Seguimento +1 more

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Parties

UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para impugnar aplicação de precedente repetitivo
  2. 2 Possível contrariedade do acórdão do TJMG à tese firmada no Tema 952/STJ
  3. 3 Competência do STJ para processar reclamação para preservação de sua competência

Ratio Decidendi

Por não estar configurada usurpação da competência do STJ nem o descumprimento direto de decisão desta Corte, e diante da jurisprudência firmada de que a reclamação não é o instrumento adequado para rever a aplicação de precedentes repetitivos, a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.