Rcl 50539 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida por não haver previsão legal para seu manejo no caso concreto, pois foi interposta contra acórdão que decidiu agravo de instrumento e não se amolda às hipóteses constitucionais, processuais ou regimentais de reclamação, razão pela qual se aplica o art. 932, inciso VIII, do CPC e o art....

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Parties
Reclamantes: A J M B e outros; Reclamado: Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2238739-53.2025.8.26.0000 (E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar De Não Conhecimento/indeferimento
Outcome
Reclamação não conhecida (indeferida liminarmente)
Legal Topics
Reclamação, Tutela De Evidência, Sustação De Leilão Extrajudicial, Competência, Autoridade De Decisões Judiciais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Regimento Interno Do STJ Reclamação Tutela De Evidência Sustação De Leilão Extrajudicial Competência +1 more

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Parties

A J M B e outros

Reclamantes

Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2238739-53.2025.8.26.0000 (E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Liminar De Não Conhecimento/indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação
  2. 2 previsão legal para manejo de reclamação
  3. 3 competência do tribunal e autoridade das decisões judiciais

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por não haver previsão legal para seu manejo no caso concreto, pois foi interposta contra acórdão que decidiu agravo de instrumento e não se amolda às hipóteses constitucionais, processuais ou regimentais de reclamação, razão pela qual se aplica o art. 932, inciso VIII, do CPC e o art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ para não conhecimento/indeferimento liminar.

Court Disposition

Reclamação não conhecida (indeferida liminarmente)

Orders

  • Não conheço da Reclamação.
  • Publique-se.