Rcl 49922 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno por reconhecer a incompetência do STJ para processar e julgar a reclamação contra acórdão prolatado por Turma Recursal estadual, nos termos da Resolução n. 3/2016, mantendo a decisão que não conheceu da reclamação e determinou sua remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Parties
Agravante: Agravante; Autora Recorrente: AUTORA RECORRENTE; Respondente: BANCO RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução N. 3/2016, Dever De Informação, Proteção Ao Consumidor Hipervulnerável, Ônus Da Prova, Súmula N. 479/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Reclamação Competência Resolução N. 3/2016 Dever De Informação Proteção Ao Consumidor Hipervulnerável Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

AUTORA RECORRENTE

Autora Recorrente

BANCO RECORRIDO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 competência para processar reclamações contra acórdão prolatado por Turma Recursal estadual
  2. 2 aplicação da Resolução n. 3/2016
  3. 3 dever de informação do fornecedor e proteção do consumidor idoso/hipervulnerável

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno por reconhecer a incompetência do STJ para processar e julgar a reclamação contra acórdão prolatado por Turma Recursal estadual, nos termos da Resolução n. 3/2016, mantendo a decisão que não conheceu da reclamação e determinou sua remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Determinar remessa da reclamação ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016.