Rcl 50541 - DECISAO

Rcl 50541 - DECISAO

A reclamação foi extinta sem exame de mérito porque não se demonstrou a existência de comando expresso emanado do STJ cuja autoridade tenha sido desrespeitada, nem usurpação de competência, e porque a reclamação não pode ser usada como sucedâneo recursal para reavaliar decisão estadual sobre impossibilidade de penhora; assim, não se verificam as hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC.

Parties
Reclamante: INDYANARA CRISTINA PINI; Recorrida/órgão Julgador Recorrido: 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (extinta Sem Resolução Do Mérito)
Outcome
reclamação extinta sem exame de mérito
Legal Topics
Reclamação, Cabimento, Sucedâneo Recursal, Penhora De Valores Em Contas Poupança, Tutela De Urgência, Precedentes E Jurisprudência Do STJ, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Reclamação Cabimento Sucedâneo Recursal Penhora De Valores Em Contas Poupança Tutela De Urgência Precedentes E Jurisprudência Do STJ Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INDYANARA CRISTINA PINI

Reclamante

7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrida/órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (extinta Sem Resolução Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação é cabível para impugnar decisão que indeferiu tutela de urgência sobre impossibilidade de penhora de valores em contas poupança até 50 salários-mínimos.
  2. 2 Se houve desrespeito a comando expresso emanado do STJ ou usurpação de competência que autorizasse a reclamação.
  3. 3 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexame de matéria de mérito ou aplicação de jurisprudência do STJ.

Ratio Decidendi

A reclamação foi extinta sem exame de mérito porque não se demonstrou a existência de comando expresso emanado do STJ cuja autoridade tenha sido desrespeitada, nem usurpação de competência, e porque a reclamação não pode ser usada como sucedâneo recursal para reavaliar decisão estadual sobre impossibilidade de penhora; assim, não se verificam as hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC.

Court Disposition

reclamação extinta sem exame de mérito

Orders

  • Extingo a presente reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Julgo prejudicado o pedido liminar.