Rcl 50482 - DECISAO

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Em face da revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº22-STJ e da competência agora atribuída às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça pela Resolução nº3/2016-STJ, a reclamação não foi conhecida, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamado: Turma Recursal de Juizados Especiais Cíveis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento Com Remessa Dos Autos
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Precedentes, Resoluções Do STJ, Incidente De Inconstitucionalidade
Processo Civil Organização Judiciária Reclamação Competência Precedentes Resoluções Do STJ Incidente De Inconstitucionalidade

Case Brief

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Parties

Turma Recursal de Juizados Especiais Cíveis

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento Com Remessa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamações contra acórdãos de Turma Recursal após revogação da Resolução n.12/2009-STJ
  2. 2 Prejudicialidade do incidente de inconstitucionalidade relativo à Resolução n.12/2009-STJ
  3. 3 Alocação de competência às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça nos termos da Resolução nº3/2016-STJ e da Emenda Regimental nº22-STJ

Ratio Decidendi

Em face da revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº22-STJ e da competência agora atribuída às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça pela Resolução nº3/2016-STJ, a reclamação não foi conhecida, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para os fins de direito.
  • Publique-se.