Rcl 50535 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a pretensão do reclamante consiste em controverter, na instância de origem, a aplicação de teses firmadas em recursos repetitivos, uso para o qual a reclamação não é cabível, não se demonstrando hipótese de preservação da competência ou de garantia da autoridade de acórdão desta Corte no processo de origem envolvendo as mesmas partes.

Parties
Reclamante: Edson Brizolla; Respondente: Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Indaiatuba/SP; Exequente: Município de Indaiatuba; Executado Extinto: GAMP COMUNICAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Bloqueio De Terceiros
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Reclamação Recursos Repetitivos Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Bloqueio De Terceiros

Case Brief

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Parties

Edson Brizolla

Reclamante

Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Indaiatuba/SP

Respondente

Município de Indaiatuba

Exequente

GAMP COMUNICAÇÃO LTDA.

Executado Extinto

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para discutir aplicação, na origem, de teses firmadas em recursos repetitivos
  2. 2 possibilidade de bloqueio de bens de terceiro sem instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a pretensão do reclamante consiste em controverter, na instância de origem, a aplicação de teses firmadas em recursos repetitivos, uso para o qual a reclamação não é cabível, não se demonstrando hipótese de preservação da competência ou de garantia da autoridade de acórdão desta Corte no processo de origem envolvendo as mesmas partes.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Fica prejudicado o pedido de tutela provisória.