Rcl 50568 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente e a ação extinta sem resolução do mérito porque, na sistemática atual, a reclamação não é meio apto para revisar a aplicação, pelas instâncias ordinárias, de tese firmada em recurso especial repetitivo; a Lei 13.256/2016 retirou o cabimento da reclamação para precedentes oriundos de recursos repetitivos, de modo que o controle deve ocorrer pela via recursal ordinária, não pela reclamação perante o STJ, justificando a extinção por inadequação da via eleita (art. 330, III e art. 485, I, CPC).

Parties
Reclamante: Jacira Viana de Oliveira Souza; Reclamado: acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta, sem resolução do mérito
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial Repetitivo, Inadmissibilidade, Tema Repetitivo, Inadequação Da Via Eleita
Direito Constitucional Direito Processual Civil Reclamação Recurso Especial Repetitivo Inadmissibilidade Tema Repetitivo Inadequação Da Via Eleita

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Parties

Jacira Viana de Oliveira Souza

Reclamante

acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação, pelas instâncias ordinárias, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo
  2. 2 inadequação da via eleita para controle de conformidade com entendimento repetitivo do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e a ação extinta sem resolução do mérito porque, na sistemática atual, a reclamação não é meio apto para revisar a aplicação, pelas instâncias ordinárias, de tese firmada em recurso especial repetitivo; a Lei 13.256/2016 retirou o cabimento da reclamação para precedentes oriundos de recursos repetitivos, de modo que o controle deve ocorrer pela via recursal ordinária, não pela reclamação perante o STJ, justificando a extinção por inadequação da via eleita (art. 330, III e art. 485, I, CPC).

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta, sem resolução do mérito

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial (art. 330, III, CPC)
  • Extinguir a reclamação sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC)