Rcl 50372 - DECISAO

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A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível porque não é cabível para controlar, no caso concreto, a aplicação de entendimentos firmados em recurso especial repetitivo, nem pode funcionar como sucedâneo recursal; a alteração legislativa pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015 reforça a impossibilidade de uso da reclamação nessa hipótese, devendo a revisão da aplicação concreta do precedente ocorrer pelas vias recursais ordinárias.

Parties
Reclamante: ANDRE LUIS DOS SANTOS; Órgão Jurisdicional Recorrido: 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Réu Na Ação Originária: NUBANK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida (inadmissibilidade)
Outcome
Reclamação manifestamente inadmissível; indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Aplicação De Precedentes, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 466/stj, Súmula 479/stj, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Civil Reclamação Aplicação De Precedentes Recursos Especiais Repetitivos Tema 466/stj Súmula 479/stj Inadmissibilidade

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Parties

ANDRE LUIS DOS SANTOS

Reclamante

20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Recorrido

NUBANK

Réu Na Ação Originária

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 interpretação e efeitos da Lei 13.256/2016 sobre o art. 988 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível porque não é cabível para controlar, no caso concreto, a aplicação de entendimentos firmados em recurso especial repetitivo, nem pode funcionar como sucedâneo recursal; a alteração legislativa pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015 reforça a impossibilidade de uso da reclamação nessa hipótese, devendo a revisão da aplicação concreta do precedente ocorrer pelas vias recursais ordinárias.

Court Disposition

Reclamação manifestamente inadmissível; indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.