Rcl 49841 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por ser a via inadequada para controle da aplicação de precedente repetitivo do STJ (Tema 1.082), conforme entendimento consolidado em Rcl n. 36.476/SP e precedentes, sendo o agravo interno o meio apropriado para impugnar decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em precedente repetitivo.

Parties
Reclamante: UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: CÂMARA ESPECIAL DE PRESIDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Precedente Repetitivo, Tema 1.082, Sucedâneo Recursal, Agravo Interno, Lei 13.256/2016, Art. 1.030 Do CPC
Processo Civil Direito Privado Direito Da Saúde Reclamação Precedente Repetitivo Tema 1.082 Sucedâneo Recursal Agravo Interno +2 more

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Parties

UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Reclamante

CÂMARA ESPECIAL DE PRESIDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle de aplicação de precedente repetitivo do STJ
  2. 2 adequação do Tema n. 1.082 ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por ser a via inadequada para controle da aplicação de precedente repetitivo do STJ (Tema 1.082), conforme entendimento consolidado em Rcl n. 36.476/SP e precedentes, sendo o agravo interno o meio apropriado para impugnar decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em precedente repetitivo.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.