Rcl 46082 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem promoveu nova análise e fundamentação autônoma, adotando solução pela via consumerista e não pela desconsideração da personalidade jurídica, de modo que não houve descumprimento da determinação do STJ; a reclamação foi utilizada indevidamente para rediscutir o mérito, hipótese incompatível com as finalidades do art. 988 do CPC, razão pela qual não se conhece da reclamação.

Parties
Reclamante: SAÚVAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 7ª Câmara de Direito Privado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Da Reclamação)
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Reclamação Constitucional, Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo, Embargos De Declaração, Cumprimento De Decisão Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Reclamação Reclamação Constitucional Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo +2 more

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Parties

SAÚVAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 7ª Câmara de Direito Privado

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Da Reclamação)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem descumpriu determinação do STJ no REsp 1.887.175/SP/AREsp 1.037.685/PE
  2. 2 Se a responsabilização da recorrente deveria ter sido fundamentada na desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC) ou poderia ser mantida com base no Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Se a reclamação foi utilizada indevidamente como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem promoveu nova análise e fundamentação autônoma, adotando solução pela via consumerista e não pela desconsideração da personalidade jurídica, de modo que não houve descumprimento da determinação do STJ; a reclamação foi utilizada indevidamente para rediscutir o mérito, hipótese incompatível com as finalidades do art. 988 do CPC, razão pela qual não se conhece da reclamação.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Intimem-se