Rcl 49713 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque, segundo o disposto no art. 988 do CPC e na Resolução STJ n.3/2016 (com a Emenda Regimental n.22/2016), não cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal estadual e a jurisprudência do STJ, competindo tal exame aos Tribunais de Justiça; assim, não se trata de hipótese de cabimento prevista para a reclamação perante esta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Sucedâneo Recursal, Resolução STJ N. 3/2016, Art. 988 Do CPC, Deserção Do Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Reclamação Competência Sucedâneo Recursal Resolução STJ N. 3/2016 Art. 988 Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição e art. 988 do CPC
  2. 2 competência para processar reclamação contra acórdão de Turma Recursal estadual
  3. 3 impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque, segundo o disposto no art. 988 do CPC e na Resolução STJ n.3/2016 (com a Emenda Regimental n.22/2016), não cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal estadual e a jurisprudência do STJ, competindo tal exame aos Tribunais de Justiça; assim, não se trata de hipótese de cabimento prevista para a reclamação perante esta Corte.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.