Rcl 50527 - DECISAO

Rcl 50527 - DECISAO

Em face do entendimento consolidado pela Corte Especial no julgamento da Rcl 36.476/SP e da alteração legislativa promovida pela Lei n. 13.256/2016 ao art. 988 do CPC, que restringiu o cabimento da reclamação em relação a precedentes de "casos repetitivos", e considerando a sistemática recursal aplicável aos Juizados Especiais Federais, a reclamação apresentada não é meio processual adequado para discutir a aplicação do precedente repetitivo (Tema 140) no caso concreto, motivo pelo qual o pedido liminar é indeferido.

Parties
Reclamante: Maria José Barroso e Silva; Órgão Recorrido: Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação, porquanto incabível.
Legal Topics
Reclamação, Prece Dentes, Recursos Especiais Repetitivos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Juizados Especiais Federais, Cabimento De Reclamação
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Prece Dentes Recursos Especiais Repetitivos Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Juizados Especiais Federais Cabimento De Reclamação

Case Brief

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Parties

Maria José Barroso e Silva

Reclamante

Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para garantir observância de precedente oriundo de recurso especial repetitivo (Tema 140)
  2. 2 reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 possibilidade de reclamação contra acórdão de turma recursal dos Juizados Especiais Federais

Ratio Decidendi

Em face do entendimento consolidado pela Corte Especial no julgamento da Rcl 36.476/SP e da alteração legislativa promovida pela Lei n. 13.256/2016 ao art. 988 do CPC, que restringiu o cabimento da reclamação em relação a precedentes de "casos repetitivos", e considerando a sistemática recursal aplicável aos Juizados Especiais Federais, a reclamação apresentada não é meio processual adequado para discutir a aplicação do precedente repetitivo (Tema 140) no caso concreto, motivo pelo qual o pedido liminar é indeferido.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação, porquanto incabível.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar da reclamação
  • Publique-se