Rcl 50619 - DECISAO

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Não se verificou usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça porque a interposição de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos configura erro grosseiro; o meio recursal adequado é o agravo interno no Tribunal de origem, de modo que a reclamação apresentada pelos autores funciona como sucedâneo recursal inadequado, justificando o indeferimento liminar da reclamação.

Parties
Reclamante: ALFREDO RICHARDELLE ANTONELLI; Reclamante: FLAVIO BRITO ANTONELLI; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf) / Reclamação Com Pedido De Liminar Liminar Indeferida; Pedido Julgado Prejudicado
Outcome
Indeferida liminarmente a reclamação; pedido de liminar julgado prejudicado
Legal Topics
Reclamação, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Liminar
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Parties

ALFREDO RICHARDELLE ANTONELLI

Reclamante

FLAVIO BRITO ANTONELLI

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf) / Reclamação Com Pedido De Liminar Liminar Indeferida; Pedido Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se houve usurpação da competência do STJ por decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que impediu o encaminhamento de agravo em recurso especial
  2. 2 Se a interposição de agravo em recurso especial é cabível contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento em tese de recursos repetitivos
  3. 3 Se a reclamação foi utilizada indevidamente como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não se verificou usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça porque a interposição de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos configura erro grosseiro; o meio recursal adequado é o agravo interno no Tribunal de origem, de modo que a reclamação apresentada pelos autores funciona como sucedâneo recursal inadequado, justificando o indeferimento liminar da reclamação.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a reclamação; pedido de liminar julgado prejudicado

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar