Rcl 50602 - DECISAO

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A reclamação foi não conhecida porque a parte a utilizou como sucedâneo recursal para discutir a aplicação do Tema 566 pelo tribunal de origem, hipótese vedada pela jurisprudência pacificada do STJ de que a reclamação não é instrumento adequado para controle da aplicação de entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos.

Parties
Reclamante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida.
Legal Topics
Reclamação, Negativa De Seguimento, Recurso Especial Repetitivo (tema 566), Sucedâneo Recursal, Prescrição Intercorrente, Marcos Temporais Da Suspensão (tese 4.5)
Processo Civil Direito Tributário Reclamação Negativa De Seguimento Recurso Especial Repetitivo (tema 566) Sucedâneo Recursal Prescrição Intercorrente Marcos Temporais Da Suspensão (tese 4.5)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para discutir aplicação de precedente vinculante (Tema 566)
  2. 2 exigência de delimitação dos marcos temporais para suspensão e contagem da prescrição intercorrente (Tese 4.5)
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi não conhecida porque a parte a utilizou como sucedâneo recursal para discutir a aplicação do Tema 566 pelo tribunal de origem, hipótese vedada pela jurisprudência pacificada do STJ de que a reclamação não é instrumento adequado para controle da aplicação de entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos.

Court Disposition

Reclamação não conhecida.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.