Rcl 50592 - DECISAO

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Por haver sido revogada a Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº 22/2016 e por disciplina regulatória posterior (Resolução nº 3/2016-STJ) ter atribuído a competência para dirimir divergências entre Turmas Recursais estaduais e a jurisprudência do STJ às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, tornou-se prejudicado o incidente que atacava a antiga resolução, motivo pelo qual a reclamação não foi conhecida e os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Não conheço da reclamação e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os fins de direito.
Legal Topics
Reclamação, Competência Para Dirimir Divergência, Turmas Recursais, Precedentes, Resoluções Do STJ
Direito Processual Civil Reclamação Competência Para Dirimir Divergência Turmas Recursais Precedentes Resoluções Do STJ

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Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 Revogação da Resolução n.12/2009-STJ
  2. 2 Competência para processar reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais estaduais
  3. 3 Prejudicialidade do incidente de inconstitucionalidade em razão da revogação

Ratio Decidendi

Por haver sido revogada a Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº 22/2016 e por disciplina regulatória posterior (Resolução nº 3/2016-STJ) ter atribuído a competência para dirimir divergências entre Turmas Recursais estaduais e a jurisprudência do STJ às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, tornou-se prejudicado o incidente que atacava a antiga resolução, motivo pelo qual a reclamação não foi conhecida e os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Não conheço da reclamação e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os fins de direito.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os fins de direito.