Rcl 46766 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque o acórdão reclamad o, ao julgar embargos infringentes e, em seguida, embargos de declaração, atuou dentro do limite da matéria devolvida pelo voto dissidente (efeito devolutivo), incluindo reavaliação de pontos da dosimetria; assim, não se configurou usurpação da competência do STJ, e a reclamação foi utilizada indevidamente como sucedâneo recursal (art. 34, XVIII, "a", do RISTJ).

Parties
Reclamante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Preservação De Competência, Embargos Infringentes, Efeito Devolutivo, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Reclamação Preservação De Competência Embargos Infringentes Efeito Devolutivo Dosimetria +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 alcance dos embargos infringentes e efeito devolutivo

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque o acórdão reclamad o, ao julgar embargos infringentes e, em seguida, embargos de declaração, atuou dentro do limite da matéria devolvida pelo voto dissidente (efeito devolutivo), incluindo reavaliação de pontos da dosimetria; assim, não se configurou usurpação da competência do STJ, e a reclamação foi utilizada indevidamente como sucedâneo recursal (art. 34, XVIII, "a", do RISTJ).

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação
  • Publique-se