Rcl 50594 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque o acórdão apontado (REsp n. 1.460.484/TO) não proferiu comando positivo a ser assegurado: limitou-se a não conhecer do recurso especial por óbice de súmulas, de modo que não se verifica violação a uma ordem emanada desta Corte passível de correção por reclamação.

Parties
Reclamante: ANTONIO JULIO ROSA; Executada: MARIA GORETE PEREIRA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Reclamação Com Pedido De Liminar Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Autoridade De Acórdãos, Competência Do STJ, Duração Razoável Do Processo
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Autoridade De Acórdãos Competência Do STJ Duração Razoável Do Processo

Case Brief

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Parties

ANTONIO JULIO ROSA

Reclamante

MARIA GORETE PEREIRA ROSA

Executada

Procedural Posture

Reclamação / Reclamação Com Pedido De Liminar Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para garantir autoridade de acórdão do STJ quando o acórdão não contém comando positivo
  2. 2 Se atos no cumprimento de sentença reabrem matéria já decidida e violam a coisa julgada
  3. 3 Limites do controle do STJ sobre atos das instâncias ordinárias quando o acórdão apenas não conheceu do recurso por óbice de súmula

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque o acórdão apontado (REsp n. 1.460.484/TO) não proferiu comando positivo a ser assegurado: limitou-se a não conhecer do recurso especial por óbice de súmulas, de modo que não se verifica violação a uma ordem emanada desta Corte passível de correção por reclamação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.