Rcl 50599 - DECISAO

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A reclamação é manifestamente inadmissível porque visa revisar decisão colegiada que, em agravo interno, manteve a negativa de seguimento ao recurso especial em razão da conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo; a via adequada para impugnar tal decisão é o agravo interno no tribunal de origem, não a reclamação, razão pela qual a Corte não conhece do pedido conforme art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Reclamante: DHARMA TECH CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA.; Reclamante: D. TECH LOGÍSTICA E TECNOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 1.076), Distinguishing, Verba Honorária De Sucumbência, Tutela De Urgência
Processual Civil Recursos Reclamação Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 1.076) Distinguishing Verba Honorária De Sucumbência +1 more

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Parties

DHARMA TECH CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA.

Reclamante

D. TECH LOGÍSTICA E TECNOLOGIA LTDA.

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação contra decisão que confirma negativa de seguimento de recurso especial por conformidade com tese firmada em recurso repetitivo
  2. 2 Via adequada para alegar distinguishing contra acórdão que negou seguimento a recurso especial
  3. 3 Competência do STJ para apreciar recurso especial sobre fixação equitativa de honorários

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente inadmissível porque visa revisar decisão colegiada que, em agravo interno, manteve a negativa de seguimento ao recurso especial em razão da conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo; a via adequada para impugnar tal decisão é o agravo interno no tribunal de origem, não a reclamação, razão pela qual a Corte não conhece do pedido conforme art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.