Rcl 50565 - DECISAO

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Não conheço da reclamação por ser manifestamente incabível, pois o reclamante utilizou a reclamação como sucedâneo recursal buscando a reforma de decisão de prelibação, sem demonstrar que houve violação de precedente obrigatório do STJ ou usurpação de sua competência; consequentemente, o pedido liminar fica prejudicado.

Parties
Reclamante: J.C. SANTOS; Reclamado: Presidente da Seção de Direito Público do TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (incompetência/manifestamente Incabível)
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação por ser manifestamente incabível
Legal Topics
Reclamação, Competência, Súmula Vinculante, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Incidente De Assunção De Competência, Reclamação Como Sucedâneo Recursal, Intimação, Devolução De Prazo Recursal, Nulidade De Intimação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Público Reclamação Competência Súmula Vinculante Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Incidente De Assunção De Competência +4 more

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Parties

J.C. SANTOS

Reclamante

Presidente da Seção de Direito Público do TJSP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (incompetência/manifestamente Incabível)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar competência do STJ e autoridade de suas decisões
  2. 2 Se a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal para reformar decisão de prelibação
  3. 3 Se houve usurpação da competência do STJ pela decisão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação por ser manifestamente incabível, pois o reclamante utilizou a reclamação como sucedâneo recursal buscando a reforma de decisão de prelibação, sem demonstrar que houve violação de precedente obrigatório do STJ ou usurpação de sua competência; consequentemente, o pedido liminar fica prejudicado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação por ser manifestamente incabível

Orders

  • Fica PREJUDICADO o pleito liminar
  • Publique-se e intimem-se