Rcl 48952 - DECISAO

Rcl 48952 - DECISAO

Não conheceu-se da reclamação porque não houve demonstração de afronta direta à autoridade de decisão do STJ: a sentença penal condenatória superveniente, com fundamentação própria e determinação de regime inicial fechado, constituiu novo fundamento distinto daquele discutido no RHC 204.459/MG, de modo que a reclamação não se presta como sucedâneo recursal para reavaliar a decisão judicial; determinou-se, por consequência, a revogação da liminar anteriormente deferida.

Parties
Reclamante: ANDREI PINTO CAETANO; Reclamado: Juízo Criminal de Infância e Juventude de Viçosa/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Final (não Conhecimento)
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Autoridade De Decisões Do STJ, Cabimento Da Reclamação
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Prisão Preventiva Medidas Cautelares Autoridade De Decisões Do STJ Cabimento Da Reclamação

Case Brief

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Parties

ANDREI PINTO CAETANO

Reclamante

Juízo Criminal de Infância e Juventude de Viçosa/MG

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Final (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve descumprimento de decisão do STJ no RHC 204459/MG que determinou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  2. 2 se sentença penal superveniente constitui novo fundamento apto a justificar manutenção da prisão preventiva
  3. 3 se a reclamação é meio cabível ou está a servir como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da reclamação porque não houve demonstração de afronta direta à autoridade de decisão do STJ: a sentença penal condenatória superveniente, com fundamentação própria e determinação de regime inicial fechado, constituiu novo fundamento distinto daquele discutido no RHC 204.459/MG, de modo que a reclamação não se presta como sucedâneo recursal para reavaliar a decisão judicial; determinou-se, por consequência, a revogação da liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Revogo a medida liminar anteriormente deferida
  • Publique-se. Intimem-se.