AREsp 2611674 - DECISAO

AREsp 2611674 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento no regimento interno do TJAL e nos precedentes do STJ (Súmula 260) e na prova documental apresentada (convenção, regimento interno e contrato demonstrando percentual de 20%), concluiu que a Turma Recursal deixou de aplicar a convenção obrigatória aos condôminos e o entendimento consolidado do STJ, sendo incabível, no STJ, o reexame de matéria fática ou contratual; assim, não havia motivo para reformar a decisão que reconheceu a validade e exigibilidade da cláusula de honorários contratuais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Reclamação, Convenção De Condomínio, Honorários Advocatícios Contratuais, Súmula 260/stj, Competência Dos Tribunais De Justiça, Reexame De Matéria Fática (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Convenção De Condomínio Honorários Advocatícios Contratuais Súmula 260/stj Competência Dos Tribunais De Justiça +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 260 do STJ à convenção de condomínio aprovada
  3. 3 possibilidade de cobrança de honorários contratuais previstos em convenção ou regimento interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento no regimento interno do TJAL e nos precedentes do STJ (Súmula 260) e na prova documental apresentada (convenção, regimento interno e contrato demonstrando percentual de 20%), concluiu que a Turma Recursal deixou de aplicar a convenção obrigatória aos condôminos e o entendimento consolidado do STJ, sendo incabível, no STJ, o reexame de matéria fática ou contratual; assim, não havia motivo para reformar a decisão que reconheceu a validade e exigibilidade da cláusula de honorários contratuais.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.