Rcl 50058 - DECISAO

Rcl 50058 - DECISAO

A reclamação foi julgada improcedente porque a ordem desta Corte foi atendida: o juiz de primeiro grau desconsiderou as provas tidas por ilícitas e cumpriu a determinação do STJ, não havendo ofensa à competência ou à autoridade desta Corte; ademais, a reclamação não é meio adequado para substituir recurso contra a direção dada na sentença.

Parties
Reclamante: DANIEL ROBERTO PAVIN; Reclamado: Magistrado da Vara Única de Potirendaba - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 105, I, "f", Cf) / Decisão (julgo Improcedente in Limine)
Outcome
reclamação julgada improcedente in limine
Legal Topics
Reclamação, Provas Ilícitas, Violação De Domicílio, Competência E Autoridade Do STJ, Sucedâneo Recursal
Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Reclamação Provas Ilícitas Violação De Domicílio Competência E Autoridade Do STJ Sucedâneo Recursal

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Parties

DANIEL ROBERTO PAVIN

Reclamante

Magistrado da Vara Única de Potirendaba - SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 105, I, "f", Cf) / Decisão (julgo Improcedente in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar a competência e a autoridade das decisões do STJ
  2. 2 Inadequação da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Obrigação de desconsiderar provas advindas de violação de domicílio

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque a ordem desta Corte foi atendida: o juiz de primeiro grau desconsiderou as provas tidas por ilícitas e cumpriu a determinação do STJ, não havendo ofensa à competência ou à autoridade desta Corte; ademais, a reclamação não é meio adequado para substituir recurso contra a direção dada na sentença.

Court Disposition

reclamação julgada improcedente in limine

Orders

  • Julgo improcedente in limine esta reclamação.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.