Rcl 50494 - DECISAO

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Não conhecer a reclamação porque não se constatou hipótese constitucional de cabimento nos termos do art. 34, XVIII, "a" do RISTJ, uma vez que o acórdão do STJ estava sendo cumprido pelo Tribunal de origem, que incluiu o processo em pauta para julgamento em 09/02/2026.

Parties
Reclamante: WESLEY NERES DOS SANTOS; Reclamado (juízo Reclamado): 1ª Vara Federal de Ponta Porã/MS; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecido in Limine
Outcome
reclamação não conhecida in limine
Legal Topics
Reclamação, Competência, Cumprimento De Acórdão, Autoridade De Decisões Do STJ
Direito Constitucional Processo Penal Execução Penal Direito Processual Reclamação Competência Cumprimento De Acórdão Autoridade De Decisões Do STJ

Case Brief

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Parties

WESLEY NERES DOS SANTOS

Reclamante

1ª Vara Federal de Ponta Porã/MS

Reclamado (juízo Reclamado)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecido in Limine

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação por alegado descumprimento de decisão do STJ
  2. 2 verificação do cumprimento de decisão do STJ pelo Tribunal de origem
  3. 3 competência para prosseguir no julgamento de apelação criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer a reclamação porque não se constatou hipótese constitucional de cabimento nos termos do art. 34, XVIII, "a" do RISTJ, uma vez que o acórdão do STJ estava sendo cumprido pelo Tribunal de origem, que incluiu o processo em pauta para julgamento em 09/02/2026.

Court Disposition

reclamação não conhecida in limine

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.