Rcl 50495 - DECISAO

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A reclamação é processualmente incabível porque, segundo entendimento da Corte Especial do STJ e em face da alteração promovida pela Lei n. 13.256/2016 no art. 988 do CPC/2015, não cabe reclamação para impugnar a aplicação de precedente formado em recurso especial repetitivo; assim, a medida deve ser indeferida liminarmente por ser incabível.

Parties
Reclamante: ESPÓLIO DE ANTONIO ALVES FILHO; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar da reclamação por ser incabível
Legal Topics
Reclamação, Precedente Vinculante, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.150, Lei N. 13.256/2016, IRDR, Cabimento De Reclamação, Rcl 36476/sp, Rcl 37081/sp
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Precedente Vinculante Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.150 Lei N. 13.256/2016 IRDR +3 more

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Parties

ESPÓLIO DE ANTONIO ALVES FILHO

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para garantir a observância de precedente formado em recurso especial repetitivo (Tema 1.150)
  2. 2 Interpretação do art. 988, IV, do CPC/2015 após a Lei n. 13.256/2016
  3. 3 Efeito vinculante e controle de aplicação de precedentes em processos concretos

Ratio Decidendi

A reclamação é processualmente incabível porque, segundo entendimento da Corte Especial do STJ e em face da alteração promovida pela Lei n. 13.256/2016 no art. 988 do CPC/2015, não cabe reclamação para impugnar a aplicação de precedente formado em recurso especial repetitivo; assim, a medida deve ser indeferida liminarmente por ser incabível.

Court Disposition

Indeferimento liminar da reclamação por ser incabível

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação, porquanto incabível.
  • Publique-se.