Rcl 50564 - DECISAO

Rcl 50564 - DECISAO

A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível porque o meio não é adequado para impugnar alegada má aplicação do Tema n. 1.098 do STJ nem para funcionar como sucedâneo recursal; portanto, não se conhece da reclamação, com fundamento no art. 105, I, f, da CF, art. 988 do CPC e art. 187 do RISTJ e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Reclamante: LUCAS CORDEIRO DA SILVA; Reclamado: Turma Recursal de Juizado Especial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Reclamação Ao Superior Tribunal De Justiça / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Tema N. 1.098 Do STJ, Notificação De Autuação, Autoridade De Decisões Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Reclamação Sucedâneo Recursal Tema N. 1.098 Do STJ Notificação De Autuação Autoridade De Decisões Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS CORDEIRO DA SILVA

Reclamante

Turma Recursal de Juizado Especial

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Ao Superior Tribunal De Justiça / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar suposta má aplicação do Tema n. 1.098 do STJ
  2. 2 se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal contra acórdão de Turma Recursal
  3. 3 preservação da competência e autoridade das decisões do STJ nos casos de incidentes de demandas repetitivas

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível porque o meio não é adequado para impugnar alegada má aplicação do Tema n. 1.098 do STJ nem para funcionar como sucedâneo recursal; portanto, não se conhece da reclamação, com fundamento no art. 105, I, f, da CF, art. 988 do CPC e art. 187 do RISTJ e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da presente reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.