Rcl 50620 - DECISAO

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A reclamação foi inadmitida porque não houve usurpação da competência do STJ: o Tribunal de origem consistentemente considerou manifestamente incabível o agravo interno interposto diante da inadmissão do recurso especial, sendo a via própria o agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC, de modo que a via eleita pela reclamante configurou erro grosseiro e não justificou o manejo da reclamação.

Parties
Reclamante: GISELIA LÚCIA GONÇALVES PIRES; Reclamado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Agravo Em Recurso Especial, Erro Grosseiro Na Interposição Recursal, Usurpação De Competência, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Competência Reclamação Agravo Em Recurso Especial Erro Grosseiro Na Interposição Recursal Usurpação De Competência Admissibilidade De Recurso

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Parties

GISELIA LÚCIA GONÇALVES PIRES

Reclamante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve usurpação da competência do STJ pelo Tribunal de origem ao não admitir o recurso especial
  2. 2 Se a via recursal correta seria o agravo em recurso especial (art. 1.042 CPC) e se a interposição de agravo interno configura erro grosseiro
  3. 3 Se cabe reclamação para preservar competência do STJ nas hipóteses descritas

Ratio Decidendi

A reclamação foi inadmitida porque não houve usurpação da competência do STJ: o Tribunal de origem consistentemente considerou manifestamente incabível o agravo interno interposto diante da inadmissão do recurso especial, sendo a via própria o agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC, de modo que a via eleita pela reclamante configurou erro grosseiro e não justificou o manejo da reclamação.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ
  • Publique-se