Rcl 50631 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque a ação constitucional não é instrumento adequado para impugnar decisão proferida por órgão do próprio STJ; a competência da reclamação limita-se à preservação da competência da Corte ou à garantia da autoridade de suas decisões, não sendo admitida como sucedâneo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, F, Cf) / Liminarmente Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Competência, Autoridade De Decisões, Cabimento, Liminar, Impugnação De Decisões De Órgão Do Próprio STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Autoridade De Decisões Cabimento Liminar Impugnação De Decisões De Órgão Do Próprio STJ

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Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, F, Cf) / Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação contra acórdão proferido por órgão do próprio STJ
  2. 2 Pedido de liminar para suspensão de cumprimento de sentença nos termos do art. 989 do CPC
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre a finalidade da reclamação constitucional

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque a ação constitucional não é instrumento adequado para impugnar decisão proferida por órgão do próprio STJ; a competência da reclamação limita-se à preservação da competência da Corte ou à garantia da autoridade de suas decisões, não sendo admitida como sucedâneo recursal, conforme precedentes do Tribunal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação.
  • Publique-se.