Rcl 50639 - DECISAO

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Indeferimento liminar da reclamação por ausência de instrução documental indispensável (ausência de cópia do ato reclamado e do julgado do STJ), o que torna a petição inicial deficiente, combinado com o entendimento de que a reclamação não se presta a funcionar como sucedâneo recursal para uniformizar decisões divergentes das instâncias ordinárias em face da jurisprudência do STJ ou precedentes repetitivos.

Parties
Reclamante: DRAUSIO GUEDES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Reclamação liminarmente indeferida
Legal Topics
Reclamação, Gratuidade Da Justiça, Custas, Acesso À Jurisdição, Instrumento Recursal
Direito Processual Civil Reclamação Gratuidade Da Justiça Custas Acesso À Jurisdição Instrumento Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DRAUSIO GUEDES BARBOSA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar competência e garantir autoridade de decisões do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de instrução documental da petição inicial da reclamação (cópia do ato reclamado e do julgado do STJ)
  3. 3 Impossibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal para adequar decisões aos precedentes repetitivos do STJ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da reclamação por ausência de instrução documental indispensável (ausência de cópia do ato reclamado e do julgado do STJ), o que torna a petição inicial deficiente, combinado com o entendimento de que a reclamação não se presta a funcionar como sucedâneo recursal para uniformizar decisões divergentes das instâncias ordinárias em face da jurisprudência do STJ ou precedentes repetitivos.

Court Disposition

Reclamação liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se