Rcl 50638 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque a petição inicial não foi instruída com a cópia do julgado desta Corte nem com o ato judicial reclamado, conforme exige o art. 988, § 2º, do CPC, e porque a reclamação não se presta a substituir o recurso próprio ou a impor uniformidade de entendimento sobre recursos repetitivos, tornando o pedido inadmissível.

Parties
Reclamante: ANGELA DA COSTA SOARES; Reclamante: ELISANGELA DA COSTA; Reclamante: JOSE VICENTE SIQUEIRA DA COSTA; Reclamante: MARISTELA DOS SANTOS COSTA; Reclamante: FRANCILAINE DOS SANTOS COSTA; Reclamante: MARCELO DIONISIO VASCONCELOS; Reclamante: SEBASTIAO FAUSTINO DA COSTA; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a Reclamação
Legal Topics
Reclamação, Instrução Documental, Competência, Autoridade De Decisões, Astreintes, Liminar
Direito Processual Civil Reclamação Instrução Documental Competência Autoridade De Decisões Astreintes Liminar

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Parties

ANGELA DA COSTA SOARES

Reclamante

ELISANGELA DA COSTA

Reclamante

JOSE VICENTE SIQUEIRA DA COSTA

Reclamante

MARISTELA DOS SANTOS COSTA

Reclamante

FRANCILAINE DOS SANTOS COSTA

Reclamante

MARCELO DIONISIO VASCONCELOS

Reclamante

SEBASTIAO FAUSTINO DA COSTA

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente por ausência de cópia do julgado do STJ ou do ato reclamado
  2. 2 reclamação não se presta a sucedâneo recursal ou para impor uniformidade de orientação firmada em recursos repetitivos
  3. 3 exigência de prova documental nos termos do art. 988, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque a petição inicial não foi instruída com a cópia do julgado desta Corte nem com o ato judicial reclamado, conforme exige o art. 988, § 2º, do CPC, e porque a reclamação não se presta a substituir o recurso próprio ou a impor uniformidade de entendimento sobre recursos repetitivos, tornando o pedido inadmissível.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a Reclamação

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação
  • Publique-se