Rcl 50644 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Reclamação ajuizada por LORENZO MARTINS POMPILIO DA HORA contra acórdão proferido pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região no HC n. 5006657-98.2025.4.02.0000/RJ. O reclamante sustenta, em síntese, que houve manifesta afronta ao acórdão proferido pela Quinta Turma do...

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Parties: Reclamante: LORENZO MARTINS POMPILIO DA HORA; Reclamado/órgão Julgador: 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Corréu Colaborador: Marcelo Guimarães
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 December 2025
Procedural Posture: Reclamação / Liminar Indeferida (petição Inicial Indeferida Por Falta De Instrução Documental)
Legal Topics: Reclamação, Instrução Documental, Juntada Extemporânea, Colaboração Premiada, Exame De Insanidade Mental, Competência Do STJ

Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Reclamação Instrução Documental Juntada Extemporânea Colaboração Premiada Exame De Insanidade Mental +1 more

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Parties

LORENZO MARTINS POMPILIO DA HORA

Reclamante

2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Reclamado/órgão Julgador

Marcelo Guimarães

Corréu Colaborador

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida (petição Inicial Indeferida Por Falta De Instrução Documental)

Legal Issues

1 instrução da reclamação com cópia do acórdão supostamente descumprido
2 admissibilidade da juntada extemporânea de documentos essenciais
3 pedido de suspensão dos efeitos de acórdão e da colaboração premiada

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