Rcl 50643 - DECISAO

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Não se conhece da reclamação porque não está demonstrado descumprimento de decisão do STJ: a decisão monocrática reduziu apenas a pena sem manifestar sobre a medida de monitoração eletrônica, o juízo de primeiro grau limitou-se a pedir manifestação do Ministério Público e há recursos pendentes, além de pedidos incidentais indeferidos por supressão de instância, tornando inadequada a via da reclamação para a pretensão deduzida.

Parties
Reclamante: VITOR EDUARDO DE SOUZA SEVERINO; Juiz De Primeiro Grau: Juiz da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
Não conheço da Reclamação
Legal Topics
Reclamação, Monitoramento Eletrônico, Execução Da Pena, Autoridade De Decisões Do STJ, Redução De Pena, Supressão De Instância, Justiça Gratuita
Processo Penal Processo Constitucional Execução Penal Processo Civil Reclamação Monitoramento Eletrônico Execução Da Pena Autoridade De Decisões Do STJ +3 more

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Parties

VITOR EDUARDO DE SOUZA SEVERINO

Reclamante

Juiz da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau - SC

Juiz De Primeiro Grau

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 alegado descumprimento de decisão do STJ
  2. 2 pedido de retirada de monitoração eletrônica
  3. 3 inadmissibilidade da via eleita (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não se conhece da reclamação porque não está demonstrado descumprimento de decisão do STJ: a decisão monocrática reduziu apenas a pena sem manifestar sobre a medida de monitoração eletrônica, o juízo de primeiro grau limitou-se a pedir manifestação do Ministério Público e há recursos pendentes, além de pedidos incidentais indeferidos por supressão de instância, tornando inadequada a via da reclamação para a pretensão deduzida.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação

Orders

  • Defiro a gratuidade de justiça.
  • Publique-se.