Rcl 50645 - DECISAO

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A Reclamação não foi conhecida porque a decisão de 2024 foi cumprida inicialmente ao determinar a custódia em Tremembé II; a posterior transferência para Potim/SP decorreu da desativação do Tremembé II pelo Estado, sem caracterizar descumprimento da ordem do STJ, e eventual impugnação da adequação do novo local deve ser manejada nas instâncias ordinárias, tornando a Reclamação manifestamente incabível.

Parties
Reclamante: FERNANDO SASTRE DE ANDRADE FILHO; Reclamada: Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente Reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Descumprimento De Decisão, Transferência De Preso, Competência E Autoridade Das Decisões Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penitenciário Reclamação Descumprimento De Decisão Transferência De Preso Competência E Autoridade Das Decisões Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

FERNANDO SASTRE DE ANDRADE FILHO

Reclamante

Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento de decisão do STJ que determinou a custódia provisória em estabelecimento específico
  2. 2 Cabimento da reclamação para preservação da autoridade das decisões do STJ
  3. 3 Se a desativação do estabelecimento prisional e transferência subsequente configuram descumprimento da ordem judicial

Ratio Decidendi

A Reclamação não foi conhecida porque a decisão de 2024 foi cumprida inicialmente ao determinar a custódia em Tremembé II; a posterior transferência para Potim/SP decorreu da desativação do Tremembé II pelo Estado, sem caracterizar descumprimento da ordem do STJ, e eventual impugnação da adequação do novo local deve ser manejada nas instâncias ordinárias, tornando a Reclamação manifestamente incabível.

Court Disposition

Não conheço da presente Reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.