Rcl 50467 - DECISAO

Rcl 50467 - DECISAO

Não conheceu da reclamação porque o ato impugnado (decisão do juízo de execução penal determinando exame criminológico) não desrespeitou decisão ou ordem previamente proferida pelo Superior Tribunal de Justiça e não houve aderência estrita entre a decisão reclamada e provimento específico do STJ; além disso, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, de modo que o pedido liminar ficou prejudicado.

Parties
Reclamante: JOSÉ AGNALDO PAIVA RAMOS; Reclamado: JUIZ DE DIREITO DE EXECUÇÃO PENAL DE IPATINGA - MEIO FECHADO E SEMIABERTO - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido De Liminar / Decisão Não Conhecimento Da Reclamação; Pedido Liminar Prejudicado
Outcome
Não conheço da reclamação; pedido liminar prejudicado
Legal Topics
Reclamação, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Súmula 439
Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Reclamação Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Súmula 439

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ AGNALDO PAIVA RAMOS

Reclamante

JUIZ DE DIREITO DE EXECUÇÃO PENAL DE IPATINGA - MEIO FECHADO E SEMIABERTO - MG

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido De Liminar / Decisão Não Conhecimento Da Reclamação; Pedido Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional como meio para impugnar decisão judicial de execução penal
  2. 2 exigência de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  3. 3 possibilidade de progressão de regime sem exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheceu da reclamação porque o ato impugnado (decisão do juízo de execução penal determinando exame criminológico) não desrespeitou decisão ou ordem previamente proferida pelo Superior Tribunal de Justiça e não houve aderência estrita entre a decisão reclamada e provimento específico do STJ; além disso, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, de modo que o pedido liminar ficou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço da reclamação; pedido liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se