Rcl 50653 - DECISAO

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A reclamação foi considerada manifestamente incabível porque não há decisão do Superior Tribunal de Justiça sendo descumprida nem usurpação de competência do STJ, e a ação buscava preservar entendimento jurisprudencial em caso diverso, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Reclamante: TOMAZ ANDRE LIMA MACEDO; Decisor: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Reclamação / Reclamação Com Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Reclamação manifestamente incabível; liminar indeferida.
Legal Topics
Reclamação, Liminar, Competência Do STJ, Autoridade De Decisões, Habeas Corpus, Jurisprudência
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Reclamação Liminar Competência Do STJ Autoridade De Decisões +2 more

Case Brief

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Parties

TOMAZ ANDRE LIMA MACEDO

Reclamante

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisor

Procedural Posture

Reclamação / Reclamação Com Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional no STJ
  2. 2 existência de decisão do STJ supostamente descumprida
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente incabível porque não há decisão do Superior Tribunal de Justiça sendo descumprida nem usurpação de competência do STJ, e a ação buscava preservar entendimento jurisprudencial em caso diverso, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

Reclamação manifestamente incabível; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.